Deputado pede para STF barrar proposta que derruba meta fiscal
Carlos Sampaio (PSDB-SP) alega que projeto contraria Plano Plurianual.
Texto foi aprovado em comissão na madrugada durante sessão tumultuada.
O mandado de segurança inclui um pedido de liminar (decisão provisória), em geral, concedida de forma mais rápida por um único ministro, antes de decisão de mérito tomada em colegiado. O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
Na ação, Sampaio argumenta que o projeto de lei do Executivo, ao extinguir os limites para abatimento da economia – com desonerações tributárias e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – na prática elimina o compromisso com o superávit primário, o que contraria o Plano Plurianual (PPA), lei aprovada em 2011 com o planejamento de receitas e despesas para o período de 2012 a 2015.
O projeto de lei do governo foi aprovado em sessão tumultuada da Comissão Mista de Orçamento na madrugada desta terça. O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, baseada no PPA, que, por sua vez, orienta a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O mandado de segurança de Sampaio pede a interrupção da proposta sob a justificativa que, conforme a Constituição, todas essas leis devem ter “interdependência” e “linearidade”, mantendo a coerência. “Essa linearidade tem por objetivo impor à Administração Pública mecanismos claros e eficazes de planejamento e gestão”, diz um dos trechos.
“Uma vez aprovadas, as leis orçamentárias têm de ser cumpridas, conforme o planejamento estabelecido a partir do plano plurianual, até a efetiva execução do orçamento por meio da LOA, passando pelas metas e diretrizes estabelecidas pela LDO. Entender diferente é pensar que as peças orçamentárias são meras obras de ficção, o que não se pode admitir nessa época, como já ocorreu no passado”, afirma o deputado.
A meta de superávit primário do governo para este ano é de R$ 116,07 bilhões. Pela regra em vigor, que o governo tenta mudar no Legislativo, o abatimento máximo previsto em gastos do PAC e em desonerações é de R$ 67 bilhões. Com isso, o esforço fiscal não pode ficar abaixo de R$ 49,07 bilhões.
O governo, no entanto, propôs o abandono dessa meta sob a justificativa que a economia brasileira cresceu abaixo do esperado neste ano, diminuindo também as receitas previstas no ano passado.
Carlos Sampaio afirma na ação que o objetivo do governo, ao alterar a LDO, é evitar que a presidente Dilma Rousseff seja enquadrada em crime de responsabilidade, por descumprir a lei. “O que pretende a sra. Presidente da República, ao promover a alteração legislativa em comento, adequando a lei à realidade econômico-financeira do país, é fugir à sua responsabilidade” diz.
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