Qual a função de um Juiz de Paz Eclesiástico:
1- NOMEAR PASTORES A JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO.
A Constituição da Republica Federativa
do Brasil, assim como o Código Civil Brasileiro, por intermédio da disposição estatuída em seu artigo 1515, ART 1515-1516 confere ao Ministro Religioso, desde que
preencha as condições especificadas no tópico anterior, a qualidade de Ministro Religioso da Justiça de Paz, com a competência para celebração do Casamento civil, na modalidade religiosa com efeitos civis mediante habilitação prévia e podendo ser também com habilitação posterior.
Função Primordial e de grande reconhecimento inerente ao Ministro Religioso da Justiça de Paz consubstancia-se na possibilidade de celebração de casamento civil, no mesmo ato e momento da celebração do casamento religioso.
Ou seja, o Pastor, após o término da realização da cerimônia religiosa do matrimônio, em que esteve investido na condição de autoridade religiosa, em ato subsequente, com a permanência dos noivos no altar, nos termos da lei, perante toda Igreja.
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